Projeto de Lei nº 342/2010
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Aurelio Nomura e Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
04/08/2010
Processo
01-0342/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/07/2010 - Recebido por SGP2
- 12/08/2010 - Encaminhado por SGP2
- 12/08/2010 - Recebido por PESQUISA
- 23/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/08/2010 - Recebido por CCJ
- 26/11/2010 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2010 - Recebido por URB
- 22/06/2011 - Encaminhado por URB
- 05/07/2011 - Recebido por ADM
- 23/09/2011 - Encaminhado por ADM
- 03/10/2011 - Recebido por ECON
- 01/11/2011 - Encaminhado por ECON
- 01/11/2011 - Recebido por FIN
- 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/05/2013 - Recebido por FIN
- 25/09/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/08/2015 - Recebido por SGP12
- 11/08/2015 - Encaminhado por SGP12
- 13/08/2015 - Recebido por SGP21
- 13/08/2015 - Encaminhado por SGP21
- 20/08/2015 - Recebido por SGP23
- 20/08/2015 - Encaminhado por SGP23
- 21/08/2015 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/04/2017 - Recebido por SGP22
- 11/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 15/02/2012 atraves do(a) OF ATL 59/2012 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resposta ao pedido de subsídios formulado pela comissão de finanças e orçamento acerca do pl nº 342/2010, encaminha cópia da manifestação do órgão municipal competente, atraves do Documento Recebido nro. 85/2012
- Oficio CMSP 271/2013 de 20/06/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Estabelece diretrizes para a elaboração de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração de Inventário de Emissão Antrópica - IEA, todo estabelecimento público ou privado, com 100 (cem) funcionários ou mais que, por sua atividade ou finalidade, seja considerado fonte geradora por emissão ou remoção de gases de efeito estufa.
Parágrafo único: O Inventário do caput deste artigo, consiste em uma listagem atualizada e abrangente das emissões atmosféricas causadas por fontes ou grupo de fontes que estão localizadas no município de São Paulo mensuradas em um determinado intervalo de tempo, que deverá ser regulamentado por Lei específica.
Art. 2º O Inventário de Emissão Antrópica - IEA, deverá ser comunicado e publicado como relatório sobre medidas executadas para mitigar e permitir a adaptação adequada à mudança do clima.
Art. 3º O Inventário de Emissão Antrópica - IEA, deverá ser usado para acompanhar as relações e os padrões de qualidade do ar objetivando o controle de poluição do ar, que servirá de base para a implementação de mudanças necessárias para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.