Projeto de Lei nº 343/2005

Ementa

[VTA07] NORMAS E RESTRIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, INDÚSTRIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

07/06/2005

Processo

01-0343/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/06/2005 - Recebido por SGP22
• 21/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 04/11/2005 - Recebido por GV54
• 04/11/2005 - Encaminhado por GV54
• 04/11/2005 - Recebido por SGP22
• 04/11/2005 - Encaminhado por SGP22
• 04/11/2005 - Recebido por CCJ
• 22/05/2006 - Encaminhado por CCJ
• 22/05/2006 - Recebido por ECON
• 09/06/2006 - Encaminhado por ECON
• 09/06/2006 - Recebido por FIN
• 05/09/2006 - Encaminhado por FIN
• 05/09/2006 - Recebido por SGP23
• 17/10/2006 - Encaminhado por SGP23
• 17/10/2006 - Recebido por SGP22
• 17/10/2006 - Encaminhado por SGP22
• 17/10/2006 - Recebido por CCJ
• 19/01/2007 - Encaminhado por CCJ
• 15/03/2007 - Recebido por SGP21
• 15/03/2007 - Encaminhado por SGP21
• 15/03/2007 - Recebido por SGP23
• 28/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 03/04/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 3639/2006 de 19/09/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 11/10/2006 atraves do(a) OF ATL 170/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 343/05. publ. no doc de 12/10/06, p. 01, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 1598/2006
• Oficio CMSP 1123/2007 de 23/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece normas e restrições sobre a participação de empresas, indústrias ou estabelecimentos comerciais em feiras, exposições e eventos realizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica proibida a participação em feiras, exposições e eventos realizados no Município de São Paulo, de todas as empresas, indústrias, estabelecimentos comerciais ou seus similares que possuírem sentença condenatória transitada em julgado devido a denúncias de consumidores junto ao PROCON e ao DECON.

Art. 2º - As empresas, indústrias, estabelecimentos comerciais ou seus similares mencionados no artigo anterior só poderão participar novamente de feiras, exposições e eventos a partir de 2 (dois) anos da sentença condenatória transitada em julgado devido a denúncia de consumidores junto ao PROCON e ao DECON.

Art. 3º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de 300 UFESP´s, sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.