Projeto de Lei nº 349/2005

Ementa

[VTA07] DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE TAMPA EM CAÇAMBAS DE ENTULHO UTILIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

07/06/2005

Processo

01-0349/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/06/2005 - Recebido por SGP22
• 15/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 15/08/2005 - Recebido por CCJ
• 04/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 05/10/2005 - Recebido por ECON
• 31/10/2005 - Encaminhado por ECON
• 31/10/2005 - Recebido por FIN
• 10/05/2006 - Encaminhado por FIN
• 10/05/2006 - Recebido por SGP23
• 10/05/2006 - Encaminhado por SGP23
• 31/05/2006 - Recebido por SGP21
• 31/05/2006 - Encaminhado por SGP21
• 31/05/2006 - Recebido por SGP23
• 03/07/2006 - Encaminhado por SGP23
• 03/07/2006 - Recebido por SGP22
• 08/08/2006 - Encaminhado por SGP22
• 08/08/2006 - Recebido por CCJ
• 02/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 15/03/2007 - Recebido por SGP21
• 15/03/2007 - Encaminhado por SGP21
• 15/03/2007 - Recebido por SGP23
• 28/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 03/04/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2142/2006 de 06/06/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/06/2006 atraves do(a) OF ATL 106/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 349/05. publ. no doc de 01/07/06, p. 4, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 952/2006
• Oficio CMSP 1126/2007 de 23/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Disciplina a colocação de tampa em todas as caçambas de entulho utilizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de tampa em todas as caçambas de entulhos utilizadas no Município de São Paulo.

Art. 2º - Os proprietários das caçambas deverão cumprir a determinação desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei.

Art. 3º - O não cumprimento desta lei implicará ao infrator a multa de 380 (trezentos e oitenta) UFESP's, e em caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.