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Projeto de Lei nº 36/2022

Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 11-A À LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA PREVER A INSTALAÇÃO DE CISTERNAS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU EQUIPAMENTO MUNICIPAL

Autor

Erika Hilton

Data de apresentação

09/02/2022

Processo

01-0036/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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