Projeto de Lei nº 368/2008
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA MUNICIPAL DO BRAILLE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 03 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/06/2008
Processo
01-0368/2008
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.925, de 12 de maio de 2009
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/2008 - Recebido por SGP22
- 10/06/2008 - Encaminhado por SGP22
- 23/06/2008 - Recebido por PESQUISA
- 23/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/06/2008 - Recebido por CCJ
- 19/08/2008 - Encaminhado por CCJ
- 19/08/2008 - Recebido por EDUC
- 25/11/2008 - Encaminhado por EDUC
- 26/11/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 11/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 17/03/2009 - Recebido por FIN
- 14/04/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/05/2009 - Recebido por SGP23
- 29/05/2009 - Encaminhado por SGP23
- 29/05/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 09/04/2009
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1308/2009 de 24/04/2009 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 13/05/2009 atraves do(a) OF ATL 90/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.925 p/ a cmsp promulgar o pl 368/08, atraves do Documento Recebido nro. 1391/2009
- Oficio CMSP 1642/2009 de 14/05/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 12/05/2009 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o "Dia Municipal do Braille", a ser comemorado anualmente no dia 03 de setembro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescida alínea ao inciso CLXXXIV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o "Dia Municipal do Braille", a ser comemorado anualmente no dia 03 de setembro, com ampla divulgação sobre a importância do Sistema Braille no estabelecimento da comunicação escrita pelas pessoas cegas e do conseqüente fomento de sua educação e inserção no meio cultural literário.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".