Projeto de Lei nº 372/2007

Ementa

INSTITUI A BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL EM NÚMERO A SER FIXADO PELA SECRETARIA DAS FINANÇAS, MEDIANTE SISTEMA COMPENSATÓRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

23/05/2007

Processo

01-0372/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/05/2007 - Recebido por SGP22
• 13/06/2007 - Encaminhado por SGP22
• 13/06/2007 - Recebido por CCJ
• 02/07/2007 - Encaminhado por CCJ
• 11/07/2007 - Recebido por SGP21
• 11/07/2007 - Encaminhado por SGP21
• 11/07/2007 - Recebido por SGP12
• 27/08/2007 - Encaminhado por SGP12
• 27/08/2007 - Recebido por FIN
• 29/11/2007 - Encaminhado por FIN
• 29/11/2007 - Recebido por SGP21
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 14/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 15/02/2008 - Recebido por SGP22
• 15/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2008 - Recebido por CCJ
• 08/04/2008 - Encaminhado por CCJ
• 09/04/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 10/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/03/2011 - Recebido por SGP21
• 25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 26/02/2019 - Recebido por SGP23
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 28/02/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 53/2008 de 10/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/02/2008 atraves do(a) OF ATL 45/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 372/07, atraves do Documento Recebido nro. 581/2008
• Oficio CMSP 147/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui a Bolsa Universitária Municipal em número a ser fixado pela Secretaria das Finanças, mediante sistema compensatório de créditos tributários.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Bolsa Universitária Municipal, que será concedida a estudantes de curso superior de graduação e seqüencial, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que venham a manifestar sua adesão.

Art. 2º - As bolsas de estudo, integrais ou parciais, serão concedidas a estudantes brasileiros não portadores de diploma de curso superior, residentes e domiciliados no município de São Paulo há pelo menos 3 (três) anos, conforme critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Educação.

Art. 3º - As bolsas de estudo, inclusive para curso de pós-graduação, poderão também ser concedidas para aperfeiçoamento e capacitação do pessoal docente e demais profissionais da educação, sendo as despesas consideradas para efeito de cômputo do percentual das receitas da Educação nos termos da Lei nº 13.245/01 (art. 2º, inciso VI) e em cumprimento ao percentual fixado pelo artigo 208 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º - O número de bolsas de estudo a serem concedidas será fixado pela Secretaria das Finanças, mediante Sistema Compensatório estabelecido por esta lei.

Art. 5º - Para os fins do sistema compensatório a que se refere o artigo 4º, fica autorizada a compensação de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Serviços (ISS) devidos pelas instituições privadas de ensino, que manifestarem sua adesão, com os créditos que elas tenham decorrentes da concessão de bolsas de estudo, em percentual a ser fixado pela Secretaria das Finanças.

Art. 6º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. Às Comissões competentes.