Projeto de Lei nº 374/2001

Ementa

[VTA07] ACRESCENTA PAR. ÚN. AO ART. 3O. DA LEI 12.151 DE 19/07/96 (USO DE VIAS PÚBLICAS PARA PASSEA- TAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRAÇÃO POPULAR)

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

26/06/2001

Processo

01-0374/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/06/2001 - Recebido por ATM
• 03/07/2001 - Encaminhado por ATM
• 04/07/2001 - Recebido por CCJ
• 10/09/2001 - Encaminhado por CCJ
• 10/09/2001 - Recebido por URB
• 30/10/2001 - Encaminhado por URB
• 30/10/2001 - Recebido por ECON
• 30/11/2001 - Encaminhado por ECON
• 03/12/2001 - Recebido por FIN
• 26/12/2001 - Encaminhado por FIN
• 26/12/2001 - Recebido por ATM
• 03/01/2002 - Encaminhado por ATM
• 03/01/2002 - Recebido por LEG3
• 05/02/2002 - Encaminhado por LEG3
• 05/02/2002 - Recebido por ATM
• 12/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 12/03/2002 - Recebido por CCJ
• 17/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 06/05/2002 - Recebido por ATM
• 01/03/2007 - Encaminhado por ATM
• 01/03/2007 - Recebido por SGP23
• 21/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 27/03/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001

Encaminhamento

• Oficio CMSP 36/2002 de 14/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/02/2002 atraves do(a) OF ATL 72/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 374/01, do ver. antonio carlos rodri gues. publ. no dom de 02.02.2002, p.4, c. 3, atraves do Documento Recebido nro. 84/2002
• Oficio CMSP 851/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/02/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 3º da Lei nº 12. 151 de 19.07.1996 "

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Acrescenta Parágrafo único ao Art. 3º da Lei nº 12.151 de 19.07.1996.

Art. 2º - O Art. 3º , passará a conter um Parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV , deverá ser ressarcido dos gastos extras decorrentes de grandes eventos , realizados por Entidades Particulares. "

Art.3º - O Executivo regulamentará as novas disposições no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.