Projeto de Lei nº 382/2002
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ELEVA A ALTURA MÁXIMA PERMITIDA DA CONSTRUÇÃO DE MU- RO DE FECHO.)
Autor
Data de apresentação
25/06/2002
Processo
01-0382/2002
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.779, de 11 de fevereiro de 2004
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/06/2002 - Recebido por ATM
- 10/07/2002 - Encaminhado por ATM
- 10/07/2002 - Recebido por CCJ
- 30/08/2002 - Encaminhado por CCJ
- 02/09/2002 - Recebido por URB
- 25/11/2003 - Encaminhado por URB
- 12/01/2004 - Recebido por ATM
- 12/01/2004 - Encaminhado por ATM
- 12/01/2004 - Recebido por LEG3
- 12/02/2004 - Encaminhado por LEG3
- 13/02/2004 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 39/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 11/02/2004 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 11.228 de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:
Art. 1º - A letra "a" do item 10.1.2.1 do anexo I da Lei Municipal nº 11.228 de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações) passa a ter a seguinte redação:
"a - 4,00 (Quatro metros) no máximo, acima do passeio, quando junto ao alinhamento."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.