Projeto de Lei nº 383/2011
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A "SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM", A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA DOS PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/08/2011
Processo
01-0383/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.821, de 5 de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
Tramitação
- 11/08/2011 - Recebido por SGP22
- 17/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 18/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 20/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/09/2011 - Recebido por CCJ
- 10/10/2011 - Encaminhado por CCJ
- 20/10/2011 - Recebido por ADM
- 28/11/2011 - Encaminhado por ADM
- 28/11/2011 - Recebido por EDUC
- 09/03/2012 - Encaminhado por EDUC
- 09/03/2012 - Recebido por SAUDE
- 20/09/2012 - Encaminhado por SAUDE
- 20/09/2012 - Recebido por FIN
- 13/11/2012 - Encaminhado por FIN
- 14/11/2012 - Recebido por SGP23
- 27/11/2012 - Encaminhado por SGP23
- 27/11/2012 - Recebido por SGP21
- 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2018 - Recebido por SGP23
- 09/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 09/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 17 em 11/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1953/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 37/2018 de 05/02/2018 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 09/02/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/08/2011, p. 80
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
PROJETO DE LEI 383/2011
do Vereador Paulo Frange (PTB)
"Institui no Município de São Paulo a "Semana Municipal de Informação e Divulgação da Saúde do Homem", a ser comemorado anualmente, na semana que antecede o Dia dos Pais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Artigo 1º Fica instituído no Município de São Paulo a "Semana Municipal de Informação e Divulgação da Saúde do Homem", a ser comemorado anualmente, na semana que antecede o Dia dos Pais, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Artigo 2º No desenvolvimento de atividades durante a semana ora criada o Poder Executivo poderá buscar, na medida do possível, a implementação dos seguintes objetivos:
I. celebração de parcerias com universidades, sindicatos, laboratórios farmacêuticos e demais entidades da sociedade civil, para organização de debates e palestras sobre os parâmetros, objetivos e desenvolvimento da pesquisa clínica direcionadas à saúde do homem;
II. realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetos deste projeto;
III. realização de convênios ou outros ajustes com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Municipal de Educação, para efetivação dos objetivos.
Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 11 de Agosto de 2011. Às Comissões competentes."