Projeto de Lei nº 384/2010

Ementa

OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A DISPONIBILIZAR, EM SEU SITE OFICIAL, ATRAVÉS DA INTERNET, INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS PROTOCOLADOS NA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SUBPREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

11/08/2010

Processo

01-0384/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/08/2010 - Recebido por SGP2
• 17/08/2010 - Encaminhado por SGP2
• 17/08/2010 - Recebido por PESQUISA
• 03/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/09/2010 - Recebido por CCJ
• 22/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 28/06/2011 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 09/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2013 - Recebido por URB
• 16/09/2013 - Encaminhado por URB
• 16/09/2013 - Recebido por ADM
• 11/10/2013 - Encaminhado por ADM
• 14/10/2013 - Recebido por FIN
• 06/12/2013 - Encaminhado por FIN
• 06/12/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 19/2011 de 02/02/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 74/2011 de 05/04/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 02/05/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 103/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, transmite copia das manifestações dos órgãos competentes da prefeitura acerca do projeto de lei nº 384/2010 de autoria do vereador paulo frange, atraves do Documento Recebido nro. 1692/2011

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo, a disponibilizar, em seu site oficial, através da internet, informações sobre projetos protocolados na Secretaria de Habitação do Município de São Paulo e Subprefeitura, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de São Paulo, obrigada a disponibilizar, em seu site oficial, através da Internet, todos os projetos protocolados na Secretaria de Habitação do Município de São Paulo e Subprefeituras, cuja área total de edificação seja superior a 750 m², independente da categoria de uso, lotação ou altura da edificação e que tenha como objetivo a emissão de:

I - Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova;

II - Alvará de Aprovação e Execução de Reforma;

III - Alvará de Execução de Demolição;

IV - Auto de Regularização;

V - Certificado de Mudança de Uso.

Artigo 2º - As informações previstas no "caput" deverão conter o número do processo, nome ou razão social do solicitante, categoria de uso, grupo de atividade, área total construída, área a construir, área total a reformar, área total a demolir.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 10 de agosto de 2010. Às Comissões competentes.