Projeto de Lei nº 387/2009
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE RESERVAR ESPAÇO NOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS PARA VEICULAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
10/06/2009
Processo
01-0387/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/06/2009 - Recebido por SGP22
- 17/06/2009 - Encaminhado por SGP22
- 17/06/2009 - Recebido por PESQUISA
- 02/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/07/2009 - Recebido por CCJ
- 17/09/2009 - Encaminhado por CCJ
- 17/09/2009 - Recebido por URB
- 09/11/2009 - Encaminhado por URB
- 09/11/2009 - Recebido por ADM
- 16/05/2011 - Encaminhado por ADM
- 16/05/2011 - Recebido por FIN
- 03/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 03/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/04/2013 - Recebido por FIN
- 25/06/2013 - Encaminhado por FIN
- 25/06/2013 - Recebido por SGP21
- 25/06/2013 - Encaminhado por SGP21
- 25/06/2013 - Recebido por SGP12
- 06/08/2013 - Encaminhado por SGP12
- 06/08/2013 - Recebido por SGP23
- 08/08/2013 - Encaminhado por SGP23
- 08/08/2013 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 02/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Recebido por SGP22
- 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 257/2011 de 08/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobre o pl 387/2009
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 10/05/2012 atraves do(a) OFÍCIO ATL 199/12-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 222/2012
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que estabelece normas sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, a fim de reservar espaço nos anúncios publicitários para veiculação de assuntos de interesse social.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º O art. 21 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 21..................................................................................
Parágrafo único. A lei específica de que trata o caput deste artigo deverá também prever a reserva de espaço nos anúncios publicitários para veiculação de assuntos de interesse social, fixar a área mínima desse espaço, estabelecer quais temas poderão ser considerados de interesse social e definir a quem cabe a responsabilidade pela escolha temática e por sua forma de apresentação." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 08 de junho de 2009. Às Comissões competentes.