Projeto de Lei nº 387/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
13/08/2015
Processo
01-0387/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/08/2015 - Recebido por SGP22
- 17/08/2015 - Encaminhado por SGP22
- 18/08/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/09/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/09/2015 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 17/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/04/2017 - Recebido por SGP12
- 18/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 18/04/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 26/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/04/2017 - Recebido por SGP22
- 27/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 28/04/2017 - Recebido por CCJ
- 31/10/2017 - Encaminhado por CCJ
- 01/11/2017 - Recebido por SGP2
- 07/12/2017 - Encaminhado por SGP2
- 08/12/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 601/2015 de 05/11/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 22/03/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 82/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. of. com. just., encaminha info. sec. cultura sobre pl 387/15, do ver. quito formiga, que torna obrigatória a presença de intérprete de libras em todos os eventos públicos oficiais do município de são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 197/2016
Encerramento
Processo encerrado em 07/12/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)