Projeto de Lei nº 388/2011
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR O DIA DO EVENTO SOCIAL CULTURAL DO IMIRIM A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO SÁBADO ANTERIOR AO DA SEMANA DOS FESTEJOS DE CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/08/2011
Processo
01-0388/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.565, de 9 de abril de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/08/2011 - Recebido por SGP22
- 17/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 18/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 12/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/09/2011 - Recebido por CCJ
- 03/10/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2011 - Recebido por EDUC
- 08/12/2011 - Encaminhado por EDUC
- 08/12/2011 - Recebido por FIN
- 12/03/2012 - Encaminhado por FIN
- 12/03/2012 - Recebido por SGP21
- 16/03/2012 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2012 - Recebido por SGP12
- 19/03/2012 - Encaminhado por SGP12
- 19/03/2012 - Recebido por SGP23
- 19/03/2012 - Encaminhado por SGP23
- 19/03/2012 - Recebido por SGP2
- 29/03/2012 - Encaminhado por SGP2
- 29/03/2012 - Recebido por SGP23
- 12/04/2012 - Encaminhado por SGP23
- 12/04/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 17/03/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1072/2012 de 28/03/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 1178/2012 de 05/04/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 10/04/2012 atraves do(a) OF ATL 44/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao projeto de lei nº 388/2011, tendo-lhe sido reservado o número 15.565, atraves do Documento Recebido nro. 176/2012
- Oficio CMSP 1174/2012 de 10/04/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 09/04/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/08/2011, p. 81
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
PROJETO DE LEI 388/2011
do Vereador Claudinho de Souza (PSDB)
"Altera a Lei 14.485, de 19 de Julho de 2007, com a finalidade de incluir o Dia do Evento Social Cultural do Imirim a ser realizado anualmente, no Sábado anterior ao da semana dos festejos de Carnaval, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º, à Lei 14.485 de 19 de Julho de 2007, com a seguinte redação:
"Sábado anterior ao da semana dos festejos de Carnaval: o Dia do Evento Social Cultural do Imirim, constituído de evento público e aberto, no Distrito do Imirim, onde o Executivo envidara esforços para possibilitar a realização de apresentação de atividades folclóricas e culturais".
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."