Projeto de Lei nº 389/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DAS LEIS Nº 4.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955 E Nº 6.035, DE 27 DE JUNHO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. MELHORAMENTO NO VALE DO CARANDIRÚ E ALARGAMENTO DA RUA TRÊS RIOS)
Autor
Data de apresentação
10/06/2008
Processo
01-0389/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/06/2008 - Recebido por SGP2
- 17/06/2008 - Encaminhado por SGP2
- 17/06/2008 - Recebido por PESQUISA
- 02/07/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/07/2008 - Recebido por CCJ
- 05/12/2008 - Encaminhado por CCJ
- 08/12/2008 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 09/03/2009 - Recebido por URB
- 13/10/2009 - Encaminhado por URB
- 16/10/2009 - Recebido por FIN
- 05/03/2010 - Encaminhado por FIN
- 05/03/2010 - Recebido por SGP23
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP23
- 19/03/2010 - Recebido por SGP21
- 19/06/2015 - Encaminhado por SGP21
- 30/06/2015 - Recebido por URB
- 18/05/2016 - Encaminhado por URB
- 18/05/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 114, Legislatura 15 em 04/08/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 173/2009 de 30/04/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 16/07/2009 atraves do(a) OF ATL 329/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2344/2009
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/11/2015 atraves do(a) OF ATL 577/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atendimento pedido subsidios da subcomissão melhoramentos viários, no âmbito com.pol.urbana a respeito do pl 389/08 de autoria ver. wadih mutran que revoga leis 4858/55 e 6035/62 encaminha elementos da sec.mun.infraestrutura e obras, atraves do Documento Recebido nro. 954/2015
Documentos
Links relacionados
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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a revogação de todos os termos das Leis nº 4.858, de 30 de dezembro de 1955 e nº 6.035, de 27 de junho de 1962, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo, decreta:
Art. 1º - Ficam revogados todos os termos das Leis nº 4.858, de 30 de dezembro de 1955 e nº 6.035, de 27 de junho de 1962.
Art. 2º - Os planos de alargamento e de melhoramento constantes das Leis descritas no artigo anterior ficam revogados, devendo o competente departamento do Poder Executivo Municipal ser notificado a fim de arquivamento definitivo dos referidos planos.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".