Projeto de Lei nº 393/2005

Ementa

PROÍBE O ATO DE FUMAR AO VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Atílio Francisco

Data de apresentação

22/06/2005

Processo

01-0393/2005

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.638, de 18 de dezembro de 2007

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/06/2005 - Recebido por SGP22
• 25/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 25/08/2005 - Recebido por CCJ
• 22/11/2005 - Encaminhado por CCJ
• 22/11/2005 - Recebido por ECON
• 13/02/2006 - Encaminhado por ECON
• 13/02/2006 - Recebido por SAUDE
• 29/05/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 29/05/2006 - Recebido por SGP21
• 29/05/2006 - Encaminhado por SGP21
• 30/05/2006 - Recebido por SGP23
• 27/06/2006 - Encaminhado por SGP23
• 03/07/2006 - Recebido por SGP22
• 03/07/2006 - Encaminhado por SGP22
• 03/07/2006 - Recebido por CCJ
• 02/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 16/01/2008 - Recebido por SGP21
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 17/01/2008 - Encaminhado por SGP23
• 23/01/2008 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 14 em 29/03/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 14 em 24/05/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1630/2006 de 30/05/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 26/06/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 94/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 393/05 do vereador atílio francisco publ. no doc de 27/06/06, p. 4, col. 4, atraves do Documento Recebido nro. 891/2006
• Oficio CMSP 6069/2007 de 12/12/2007 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 18/12/2007 atraves do(a) OF ATL 240/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.638 p/ a cmsp promulgar o pl 393/05, cujo veto total foi rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 4287/2007
• Oficio CMSP 6228/2007 de 20/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 18/12/2007 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe o ato de fumar ao volante e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. Fica proibido a qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do Município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor.

Art. 2º. Os proprietários de automóveis que infringirem o disposto nesta Lei sujeitar-se-ão a multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), estabelecido através de decreto pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurando pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada em 60 (sessenta) dias.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2005. Às Comissões competentes.