Projeto de Lei nº 393/2011
Ementa
FICA OBRIGATÓRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A DISTRIBUIÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO AO USUÁRIO FINAL, SOMENTE DE SERINGAS COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA
Autor
Data de apresentação
16/08/2011
Processo
01-0393/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/08/2011 - Recebido por SGP22
- 17/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 18/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 10/10/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/10/2011 - Recebido por CCJ
- 02/05/2012 - Encaminhado por CCJ
- 07/05/2012 - Recebido por ADM
- 12/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 12/06/2012 - Recebido por ECON
- 16/08/2012 - Encaminhado por ECON
- 16/08/2012 - Recebido por SAUDE
- 03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2013 - Recebido por SAUDE
- 20/05/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 20/05/2013 - Recebido por FIN
- 23/08/2013 - Encaminhado por FIN
- 23/08/2013 - Recebido por SGP23
- 05/09/2013 - Encaminhado por SGP23
- 06/09/2013 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 275/2013 de 20/06/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 07/08/2013 atraves do(a) OF ATL 257/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 393/2011, atraves do Documento Recebido nro. 491/2013
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/08/2011, p. 81
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
PROJETO DE LEI 393/2011
do Vereador Paulo Frange (PTB)
"Fica obrigatório no Município de São Paulo, a distribuição e/ou comercialização ao usuário final, somente de seringas com dispositivo de segurança.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Fica obrigatório no Município de São Paulo, a distribuição e/ou comercialização ao usuário final, somente de seringas com dispositivo de segurança.
Parágrafo Único - Seringas com dispositivo de segurança são aquelas descartáveis, estéreis de plástico atóxico, com resistência mecânica, corpo cilíndrico, produzidas com dispositivo que ao ser acionado desloca a agulha para interior do cilindro e quebra a haste ao final de cada utilização.
Art. 2º. Os estabelecimentos deverão, ao prazo de um ano, se adaptarem à nova regra, sendo respeitados os estoques quando da renovação e/ou licitações.
Art. 3º A infração ao disposto da nesta lei acarretará multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), dobrada a partir da reincidência, aos estabelecimentos que descumprirem esta norma.
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 16 de Agosto de 2011. Às Comissões competentes."