Projeto de Lei nº 395/2007
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU AINDA QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM UM NÚMERO SUPERIOR A QUATRO COMPUTADORES, MESMO QUE SUA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA RELACIONADA A OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA INFORMÁTICA
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
30/05/2007
Processo
01-0395/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/05/2007 - Recebido por SGP22
- 31/07/2007 - Encaminhado por SGP22
- 01/08/2007 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2009 - Recebido por SGP22
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 26/03/2009 - Recebido por CCJ
- 05/06/2009 - Encaminhado por CCJ
- 05/06/2009 - Recebido por ECON
- 19/06/2009 - Encaminhado por ECON
- 19/06/2009 - Recebido por SAUDE
- 27/08/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 27/08/2009 - Recebido por FIN
- 15/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 16/10/2009 - Recebido por SGP23
- 04/12/2009 - Encaminhado por SGP23
- 07/12/2009 - Recebido por SGP22
- 07/12/2009 - Encaminhado por SGP22
- 07/12/2009 - Recebido por CCJ
- 08/03/2010 - Encaminhado por CCJ
- 08/03/2010 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 21/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/03/2011 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 27/10/2009
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3983/2009 de 10/11/2009 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 03/12/2009 atraves do(a) OF ATL 149/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 395/07 de autoria dos vereadores mara gabrilli e ricardo teixeira, atraves do Documento Recebido nro. 3790/2009
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Redação original
TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU AINDA QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM UM NÚMERO SUPERIOR A QUATRO COMPUTADORES, MESMO QUE SUA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA RELACIONADA A OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA INFORMÁTICA.
A Câmara de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Ficam as Lan Houses, Cyber Cafés, estabelecimentos similares, ou ainda quaisquer outros estabelecimentos que disponibilizem um número igual ou superior a 4 (quatro)computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacionada a obtenção de lucro por meio da informática, obrigadas a disponibilizar, no mínimo, um computador adaptado para utilização de pessoa com deficiência visual, com os seguintes equipamentos:
I - teclado em Braille;
II - programa de informática que possua leitor de tela;
III programa de informática destinado a pessoas com baixa visão que possua carácter gigante;
III - fone de ouvido.
Art. 2º - Nas Lan Houses, Cyber Cafés ou estabelecimentos similares cujo, a atividade fim seja relacionada a obtenção de lucro por meio da informática e que possuam 8 (oito) ou mais computadores serão obrigadas ainda a disponibilizar a pessoa com deficiência visual:
I - impressora Braille;
II - papel especial destinado a impressoras em Braille.
Art. 3º As Lan Houses, Cyber Cafés ou estabelecimentos similares cujo, a atividade fim seja relacionada a obtenção de lucro por meio da informática e que possuam 20 (vinte) ou mais computadores serão obrigadas a instalarem piso tátil no acesso ao local, bem como em seu interior para melhor locomoção da pessoa com deficiência visual.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser adaptados às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - O descumprimento ao disposto na presente lei ensejará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrando na reincidência.
Parágrafo Único - A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, Às Comissões competentes.