Projeto de Lei nº 4/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE ISOLAMENTO ACÚSTICO EM SALÕES DE FESTAS NOS EDIFÍCIOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Anibal de Freitas

Data de apresentação

24/02/2010

Processo

01-0004/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/12/2009 - Recebido por SGP22
• 01/03/2010 - Encaminhado por SGP22
• 01/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 15/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/03/2010 - Recebido por CCJ
• 21/05/2010 - Encaminhado por CCJ
• 21/05/2010 - Recebido por URB
• 03/12/2010 - Encaminhado por URB
• 03/12/2010 - Recebido por SAUDE
• 21/06/2011 - Encaminhado por SAUDE
• 21/06/2011 - Recebido por SGP21
• 09/08/2011 - Encaminhado por SGP21
• 09/08/2011 - Recebido por SGP2
• 09/08/2011 - Encaminhado por SGP2
• 10/08/2011 - Recebido por SGP23
• 31/08/2011 - Encaminhado por SGP23
• 20/03/2012 - Recebido por SGP22
• 20/03/2012 - Encaminhado por SGP22
• 21/03/2012 - Recebido por SGP21
• 09/04/2019 - Encaminhado por SGP21
• 09/04/2019 - Recebido por SGP23
• 11/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 11/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 15 em 21/06/2011
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 15 em 02/08/2011

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2713/2011 de 03/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 31/08/2011 atraves do(a) OF ATL 110/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 04/2010, de autoria do vereador aníbal de freitas, atraves do Documento Recebido nro. 1978/2011
• Oficio CMSP 370/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 11/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre isolamento acústico em salões de festas nos edifícios habitacionais no Município de São Paulo e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - Os edifícios habitacionais construídos a partir da presente lei, no Município de São Paulo, e que disponham de salões de festas ficam obrigados a garantir o isolamento acústico das áreas aqui referidas.

Parágrafo único - O isolamento acústico deve ter no mínimo 65 db's (decibéis).

Artigo 2º - Caberá aos construtores a definição da forma de revestimento, se aderidas na estrutura da edificação, ou a elaboração da mesma após término da obra;

Art. 3º - Os edifícios já construídos que disponham de salão de festas terão o prazo de 5 (cinco) anos para se adaptar à legislação.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art 5º - A execução da presente lei contará com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.

Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.