Projeto de Lei nº 401/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
20/06/2017
Processo
01-0401/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/06/2017 - Recebido por SGP22
- 21/06/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/06/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 12/07/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 12/07/2017 - Recebido por CCJ
- 01/02/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 852/2017 de 18/12/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 177/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha informações prestadas pelas secretarias municipais de gestão e de direitos humanos e cidadania sobre o pl 401/17, atraves do Documento Recebido nro. 371/2018
Encerramento
Processo encerrado em 01/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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