Projeto de Lei nº 404/2019
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, RELATIVOS A SEGURO-GARANTIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Apoiadores
Mario Covas Neto e Marcelo Messias
Data de apresentação
01/08/2019
Processo
01-0404/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/06/2019 - Recebido por SGP22
- 02/08/2019 - Encaminhado por SGP22
- 02/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/08/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/08/2019 - Recebido por CCJ
- 19/12/2019 - Encaminhado por CCJ
- 08/01/2020 - Recebido por ADM
- 26/08/2020 - Encaminhado por ADM
- 05/09/2020 - Recebido por SGP12
- 23/10/2020 - Encaminhado por SGP12
- 09/11/2020 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
Documentos
Links relacionados
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