Projeto de Lei nº 406/2001
Ementa
[VTA07] ALTERA A REDAÇÃO DO INC. IV DO ART. 8. DA LEI N. 10.828/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELO IPREM; OS FILHOS POR- TADORES DO VÍRUS HIV TAMBÉM PASSAM A SER BENEFICIÁ- RIOS DO SEGURADO)
Autor
Data de apresentação
01/08/2001
Processo
01-0406/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/08/2001 - Recebido por ATM
- 10/08/2001 - Encaminhado por ATM
- 10/08/2001 - Recebido por CCJ
- 01/10/2001 - Encaminhado por CCJ
- 01/10/2001 - Recebido por ADM
- 29/10/2001 - Encaminhado por ADM
- 30/10/2002 - Recebido por SAUDE
- 31/10/2002 - Encaminhado por SAUDE
- 31/10/2002 - Recebido por ATM
- 08/11/2002 - Encaminhado por ATM
- 08/11/2002 - Recebido por LEG3
- 09/12/2002 - Encaminhado por LEG3
- 09/12/2002 - Recebido por ATM
- 13/12/2002 - Encaminhado por ATM
- 13/12/2002 - Recebido por CCJ
- 18/03/2003 - Encaminhado por CCJ
- 18/03/2003 - Recebido por ATM
- 03/07/2007 - Encaminhado por ATM
- 03/07/2007 - Recebido por SGP23
- 07/08/2007 - Encaminhado por SGP23
- 10/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 13 em 14/08/2002
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 189, Legislatura 13 em 06/11/2002
Encaminhamento
- Oficio CMSP 660/2002 de 12/11/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/12/2002 atraves do(a) OF ATL 718/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 406/01, do ver. celso jatene, atraves do Documento Recebido nro. 847/2002
- Oficio CMSP 3775/2007 de 23/07/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/06/2007 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Razões de veto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 10.828/90, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - O inciso IV do art. 8º da Lei 10.828/90, de 04 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - São beneficiários do segurado:
...
IV - Filhos incapazes, inválidos e portadores do vírus HIV."
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2001. Às Comissões competentes.