Projeto de Lei nº 406/2002
Ementa
"DISCIPLINA O USO DA PAISAGEM URBANA PARA FINS DE OR- DENAÇÃO DE ANÚNCIOS, DANDO PROVIDÊNCIAS."
Autor
Myryam Athie
Data de apresentação
06/08/2002
Processo
01-0406/2002
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/08/2002 - Recebido por ATM
- 21/08/2002 - Encaminhado por ATM
- 21/08/2002 - Recebido por CCJ
- 07/11/2002 - Encaminhado por CCJ
- 07/11/2002 - Recebido por ATM
- 04/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 04/02/2003 - Recebido por LEG3
- 06/03/2003 - Encaminhado por LEG3
- 06/03/2003 - Recebido por ATM
- 11/03/2003 - Encaminhado por ATM
- 11/03/2003 - Recebido por CCJ
- 01/09/2003 - Encaminhado por CCJ
- 01/09/2003 - Recebido por URB
- 12/09/2003 - Encaminhado por URB
- 12/09/2003 - Recebido por ATM
- 11/10/2005 - Encaminhado por ATM
- 01/03/2007 - Recebido por SGP23
- 19/03/2007 - Encaminhado por SGP23
- 29/03/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 190, Legislatura 13 em 07/11/2002
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 22, Legislatura 13 em 30/01/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 20/2003 de 10/02/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 05/03/2003 atraves do(a) OF ATL 89/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 406/02, da ver. myryam athiê publ. no dom de 06.03.03, p. 2/3, c. 2/segts, atraves do Documento Recebido nro. 105/2003
- Oficio CMSP 834/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 29/03/2007 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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