Projeto de Lei nº 406/2011
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O "DIA DO TRABALHADOR DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
23/08/2011
Processo
01-0406/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.536, de 16 de fevereiro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/08/2011 - Recebido por SGP22
- 24/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 25/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 06/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/09/2011 - Recebido por CCJ
- 03/10/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2011 - Recebido por EDUC
- 11/11/2011 - Encaminhado por EDUC
- 22/12/2011 - Recebido por FIN
- 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
- 22/12/2011 - Recebido por SGP23
- 28/02/2012 - Encaminhado por SGP23
- 29/02/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 17/12/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 220/2012 de 09/02/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 17/02/2012 atraves do(a) OF ATL 22/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao pl nº406/2011, que altera a lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, atraves do Documento Recebido nro. 95/2012
- Oficio CMSP 295/2012 de 23/02/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 521/2012 de 28/02/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para VEREADOR GILBERTO NATALINI - GNATALINI
Encerramento
Processo encerrado em 16/12/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/08/2011, p. 88
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
PROJETO DE LEI 406/2011
do Vereador Natalini (PV)
"Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir o "Dia do trabalhador da fiscalização do transporte público" a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido inciso ao artigo 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, de modo a nele incluir o "Dia do trabalhador da fiscalização do transporte público" a ser comemorado no dia 25 de outubro.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de agosto de 2011. Às Comissões competentes".