Projeto de Lei nº 409/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS JUNTO A HO- TÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, HOSPEDARIAS E SIMILA- RES, DESTINADO A EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEI- ROS."
Autor
Data de apresentação
07/08/2003
Processo
01-0409/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/08/2003 - Recebido por ATM
- 09/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 10/09/2003 - Recebido por CCJ
- 16/08/2004 - Encaminhado por CCJ
- 16/08/2004 - Recebido por ADM
- 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/03/2005 - Recebido por ATM
- 07/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 07/03/2005 - Recebido por ADM
- 05/08/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/08/2005 - Recebido por ECON
- 22/08/2005 - Encaminhado por ECON
- 22/08/2005 - Recebido por FIN
- 07/03/2008 - Encaminhado por FIN
- 07/03/2008 - Recebido por SGP21
- 16/04/2008 - Encaminhado por SGP21
- 16/04/2008 - Recebido por SGP23
- 19/05/2008 - Encaminhado por SGP23
- 26/05/2008 - Recebido por SGP22
- 26/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 26/05/2008 - Recebido por CCJ
- 17/10/2008 - Encaminhado por CCJ
- 20/10/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 30/01/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/01/2013 - Recebido por SGP21
- 09/09/2019 - Encaminhado por SGP21
- 09/09/2019 - Recebido por SGP23
- 10/09/2019 - Encaminhado por SGP23
- 11/09/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 23/09/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 257/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1153/2005
- Oficio CMSP 1726/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 98/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 409/03, atraves do Documento Recebido nro. 1816/2008
- Oficio CMSP 1442/2019 de 22/08/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/09/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre estacionamento de veículos junto a Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Hospedarias e similares, destinado a embarque e desembarque de passageiros.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
ART. 1º - Nas vias em que haja estacionamento regulamentado, do tipo "Zona Azul", ao estabelecimento que explore serviços de Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Hospedarias e similares fica possibilitado requerer, ao Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, a sinalização de área destinada à parada de veículos para embarque e desembarque de passageiros, restrita à área abrangida pela testada do prédio e limitada a três vagas.
ART 2º - O tempo de permanência do veículo na área estabelecida no artigo anterior não poderá exceder a cinco minutos.
ART. 3º - O uso da área destinada a parada de veículos para embarque e desembarque será permitido para o requerente que disponha ou não de local para estacionamento de veículos.
ART. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 ( sessenta) dias a contar da sua vigência.
ART. 5º - A infração às disposições desta Lei acarretará a aplicação das penalidades pertinentes.
ART. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de Junho de 2003. Às Comissões competentes.