Projeto de Lei nº 410/2016
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/08/2016
Processo
01-0410/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/08/2016 - Recebido por SGP22
- 11/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 11/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 31/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 31/08/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 12/06/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/06/2019 - Recebido por SGP22
- 13/06/2019 - Encaminhado por SGP22
- 13/06/2019 - Recebido por CCJ
- 10/10/2019 - Encaminhado por CCJ
- 21/11/2019 - Recebido por SGP2
- 21/11/2019 - Encaminhado por SGP2
- 21/11/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 13/12/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/12/2019 - Recebido por SGP1
- 13/12/2019 - Encaminhado por SGP1
- 16/12/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 21/11/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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