Projeto de Lei nº 411/2001

Ementa

INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVI- DEZ PUERIL E DA MATERNIDADE PRECOCE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Roger Lin

Data de apresentação

02/08/2001

Processo

01-0411/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.289, de 10 de janeiro de 2002

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/08/2001 - Recebido por ATM
• 29/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 29/08/2001 - Recebido por CCJ
• 29/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 29/08/2001 - Recebido por ATM
• 26/09/2001 - Encaminhado por ATM
• 26/09/2001 - Recebido por SAUDE
• 14/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 14/12/2001 - Recebido por ATM
• 19/12/2001 - Encaminhado por ATM
• 19/12/2001 - Recebido por LEG3
• 11/01/2002 - Encaminhado por LEG3
• 15/01/2002 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 13 em 30/08/2001
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 13 em 17/12/2001

Encaminhamento

• Oficio CMSP 848/2001 de 20/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 10/01/2002 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PUERIL E DA MATERNIDADE PRECOCE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECRETA:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, PARA INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PUERIL E MATERNIDADE PRECOCE, CUJO CICLO DE PERIODICIDADE É DE SER ANUALMENTE OBSERVADO, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.

ART. 2º - PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I - CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIAS, DELEGACIAS E ÓRGÃOS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM OUTROS ESTADOS E OUTROS MUNICÍPIOS;

II - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO, E CONTAR COM A COLABORAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE MEDICINA E PSICOLOGIA, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PODER JUDICIÁRIO, DE AUTORIDADES ECLESIÁSTICAS, DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DEMAIS ENTIDADES E ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO PALESTRAS, EXPOSIÇÕES E DEBATES PÚBLICOS SOBRE O ASSUNTO E TEMAS CORRELATOS, ABORDANDO RISCOS, RESPONSABILIDADES E CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS, CIVIS E CRIMINAIS;

III - PROMOVER E ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO E PALESTRAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM A PARTICIPAÇÃO DE PSICÓLOGOS, MÉDICOS, SOCIÓLOGOS, MAGISTRADOS, ADVOGADOS, PROMOTORES DE JUSTIÇA, PROFESSORES, PEDAGOGOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ATUEM NO ÂMBITO DA FORMAÇÃO, DA EDUCAÇÃO, DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV - OBTER APOIO, BUSCAR PROMOÇÃO E PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO JUNTO AOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 3º - A PRESENTE LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, COM A DEVIDA SUPLEMENTAÇÃO SE NECESSÁRIA.

ART. 5 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE JUNHO DE 2.001. Às Comissões competentes.