Projeto de Lei nº 411/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.320 DE 07 DE JUNHO DE 1963, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI 6.320/63: ALTERA O PLANO DE URBANIZAÇÃO JUNTO À PONTE DA PENHA, NO 3º SUBDISTRITO, PENHA DE FRANÇA, APROVADO PELA LEI 4.399/53)

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

05/06/2007

Processo

01-0411/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/06/2007 - Recebido por SGP22
• 31/07/2007 - Encaminhado por SGP22
• 01/08/2007 - Recebido por CCJ
• 05/09/2008 - Encaminhado por CCJ
• 05/09/2008 - Recebido por URB
• 05/01/2009 - Encaminhado por URB
• 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 09/03/2009 - Recebido por URB
• 08/04/2009 - Encaminhado por URB
• 13/04/2009 - Recebido por FIN
• 15/06/2009 - Encaminhado por FIN
• 15/06/2009 - Recebido por SGP23
• 24/06/2009 - Encaminhado por SGP23
• 03/08/2009 - Recebido por SGP21
• 14/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 09/05/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/05/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 637/2008 de 10/12/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 18/02/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 017/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 397/2009
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/09/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°437/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OB - SIURB, informações prestadas pela secretaria municipal de infraestrutura urbana a respeito do pl 411/2007, do vereador wadih mutran, que dispõe sobre a revogação da lei 6320, atraves do Documento Recebido nro. 750/2015

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.320 de 07 junho de 1963 de autoria do Executivo Municipal, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica revogada em todos seus termos, a Lei nº 6.320 de 07 de junho de 1963, de autoria do Executivo Municipal.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.