Projeto de Lei nº 414/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FE- DERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1. DA LEI N 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
07/08/2003
Processo
01-0414/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.653, de 25 de setembro de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/08/2003 - Recebido por ATM
- 18/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 18/08/2003 - Recebido por CCJ
- 03/09/2003 - Encaminhado por CCJ
- 03/09/2003 - Recebido por ATM
- 25/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 25/09/2003 - Recebido por LEG3
- 26/09/2003 - Encaminhado por LEG3
- 29/09/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 308, Legislatura 13 em 11/09/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 317, Legislatura 13 em 24/09/2003
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 18/06/2003 atraves do(a) OF ATL 349/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 414/03, atraves do Documento Recebido nro. 334/2003
- Oficio CMSP 556/2003 de 24/09/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 25/09/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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