Projeto de Lei nº 419/2004

Ementa

[VTA07] NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO DE TELEFONES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/11/2004

Processo

01-0419/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

01/09/2004 - Recebido por ATM
14/03/2005 - Encaminhado por ATM
14/03/2005 - Recebido por CCJ
22/07/2005 - Encaminhado por CCJ
01/08/2005 - Recebido por ECON
12/08/2005 - Encaminhado por ECON
12/08/2005 - Recebido por FIN
18/08/2005 - Encaminhado por FIN
09/02/2006 - Recebido por SGP21
14/02/2006 - Encaminhado por SGP21
14/02/2006 - Recebido por SGP23
13/03/2006 - Encaminhado por SGP23
13/03/2006 - Recebido por SGP22
17/03/2006 - Encaminhado por SGP22
17/03/2006 - Recebido por CCJ
07/08/2006 - Encaminhado por CCJ
15/03/2007 - Recebido por SGP21
15/03/2007 - Encaminhado por SGP21
15/03/2007 - Recebido por SGP23
28/03/2007 - Encaminhado por SGP23
03/04/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 58, Legislatura 14 em 08/02/2006

Encaminhamento

Oficio CMSP 164/2006 de 14/02/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/03/2006 atraves do(a) OF. ATL 044/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 419/04. publ. no doc de 11/03/06, pp. 11/12, cols. 4/segts, atraves do Documento Recebido nro. 296/2006
Oficio CMSP 1116/2007 de 23/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui normas sobre a instalação de telefones comerciais e residenciais no Município de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1° - Torna obrigatória a instalação de aparelho medidor de impulsos, capaz de indicar com precisão o tempo e os pulsos utilizados pelo usuário, a partir do momento em que a linha telefônica for devidamente instalada, pela Empresa de Telecomunicações responsável.

Art. 2° - As Empresas de Telecomunicações, responsáveis pelas instalações de linhas telefônicas, deverão no prazo de 120 (cento e vinte) dias providenciar a instalação do aparelho mencionado no artigo anterior, nas linhas telefônicas instaladas antes da publicação desta lei, sob pena de aplicação de multa determinada através de regulamentação indicada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

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