Projeto de Lei nº 42/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/02/2013
Processo
01-0042/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por PESQUISA
- 18/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 22/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/03/2013 - Recebido por CCJ
- 13/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 13/05/2013 - Recebido por URB
- 24/03/2014 - Encaminhado por URB
- 15/04/2014 - Recebido por ADM
- 12/09/2014 - Encaminhado por ADM
- 15/09/2014 - Recebido por SAUDE
- 28/11/2014 - Encaminhado por SAUDE
- 01/12/2014 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Recebido por SGP22
- 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 24/02/2017 - Recebido por FIN
- 13/04/2018 - Encaminhado por FIN
- 16/04/2018 - Recebido por SGP21
- 24/01/2019 - Encaminhado por SGP21
- 27/01/2021 - Recebido por ADM
- 27/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 403/2013 de 16/09/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 31/10/2013 atraves do(a) OF ATL 392/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 42/2013, atraves do Documento Recebido nro. 738/2013
- Oficio CMSP 152/2016 de 06/04/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações referente ao pl 42/2013 - requerimento do vereador aurélio nomura
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 06/05/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 133/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da resposta ao pedido de subsídios da cf acerca do pl 42/13, de autoria do ver.eduardo tuma, que concede isenção do iptu p/ as entidades filantrópicas de sp fornecidos pela s.municipal de finanças e desenv.econômico, atraves do Documento Recebido nro. 301/2016
- Oficio CMSP 325/2017 de 22/05/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF ATL 202/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela sec.mun.fazen da em atenção pedido subsídios da com.finanças acerca pl 42/13 de autoria ver. eduardo tuma que dispõe sobre isenção iptu para entidades filantrópicas de assistência social, atraves do Documento Recebido nro. 369/2017
Encerramento
Processo encerrado em 27/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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