Projeto de Lei nº 422/2008

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PARTICULAR SITUADA NOS FUNDOS DA PRAÇA DR. PÉRSIO MOLINA, DE QUEM OLHA DA RUA BRESSER, NO BAIRRO DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

24/06/2008

Processo

01-0422/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/06/2008 - Recebido por SGP22
• 01/07/2008 - Encaminhado por SGP22
• 07/08/2008 - Recebido por PESQUISA
• 07/08/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/08/2008 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 29/06/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 29/06/2009 - Recebido por SGP2
• 17/07/2009 - Encaminhado por SGP2
• 17/07/2009 - Recebido por CCJ
• 23/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 23/10/2009 - Recebido por URB
• 24/11/2009 - Encaminhado por URB
• 24/11/2009 - Recebido por SGP21
• 17/12/2009 - Encaminhado por SGP21
• 17/12/2009 - Recebido por SGP23
• 11/02/2010 - Encaminhado por SGP23
• 11/02/2010 - Recebido por SGP22
• 11/02/2010 - Encaminhado por SGP22
• 11/02/2010 - Recebido por CCJ
• 15/03/2010 - Encaminhado por CCJ
• 15/03/2010 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 21/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/03/2011 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 15 em 24/11/2009
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 15 em 10/12/2009

Encaminhamento

• Oficio CMSP 4455/2009 de 17/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 22/01/2010 atraves do(a) OF. ATL Nº 22/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 422/2008 de autoria do vereador ricardo teixeira, atraves do Documento Recebido nro. 457/2010

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Declara de utilidade pública área participar situada nos fundos da Praça Dr. Pérsio Molina, de quem olha da Rua Bresser, no Bairro da Mooca, e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação judicial, ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado na divisa dos fundos da Praça Dr. Pérsio Molina, considerada a frente voltada para a Rua Bresser, entre Ruas Itajaí e Rua Benta Dias, no Bairro da Mooca.

Art.2º - O referido imóvel estava incorporado, há mais de 40 anos, à Praça Dr. Pérsio Molina, como se a esta Praça pertencesse.

Art.3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 dias, da data de sua publicação expedindo os atos necessários à sua efetivação.

Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.