Projeto de Lei nº 427/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
02/08/2005
Processo
01-0427/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/06/2005 - Recebido por SGP22
- 06/09/2005 - Encaminhado por SGP22
- 06/09/2005 - Recebido por CCJ
- 11/11/2005 - Encaminhado por CCJ
- 11/11/2005 - Recebido por ADM
- 16/06/2006 - Encaminhado por ADM
- 16/06/2006 - Recebido por SAUDE
- 26/09/2006 - Encaminhado por SAUDE
- 26/09/2006 - Recebido por FIN
- 09/01/2007 - Encaminhado por FIN
- 09/01/2007 - Recebido por SGP21
- 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2008 - Recebido por SGP23
- 13/02/2008 - Encaminhado por SGP23
- 15/02/2008 - Recebido por SGP22
- 15/02/2008 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2008 - Recebido por CCJ
- 18/04/2008 - Encaminhado por CCJ
- 18/04/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 13/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/03/2012 - Recebido por SGP21
- 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2017 - Recebido por SGP23
- 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
- 29/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 24/2008 de 08/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 25/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 427/05, atraves do Documento Recebido nro. 338/2008
- Oficio CMSP 447/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para os concursos públicos municipais para os trabalhadores desempregados do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo aprova:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição os desempregados residentes no Município de São Paulo nos concursos para preenchimento de cargos públicos municipais, da administração direta e indireta da Prefeitura.
Parágrafo Único - Considera-se desempregado aquele que comprovar não manter vínculo empregatício no período de 3 (três) meses anteriores a data de publicação do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.
Art. 2º - Cabe à Prefeitura do Município de São Paulo, em sua administração direta e indireta, em seus respectivos setores de seleção e recrutamento de Pessoal fiscalizarem no sentido da observância no disposto do artigo anterior da presente Lei.
Art. 3º - Fica proibido a distinção no que se refere ao acesso às informações, serviços, equipamentos e outros materiais entre pessoas que utilizarem desta isenção.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário, sem ônus aos munícipes que pagarão integralmente a taxa de inscrição.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2005. Às Comissões competentes.