Projeto de Lei nº 430/2010

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SEMANA DA DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Natalini

Data de apresentação

14/09/2010

Processo

01-0430/2010

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.537, de 16 de fevereiro de 2012

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/09/2010 - Recebido por SGP2
• 15/09/2010 - Encaminhado por SGP2
• 15/09/2010 - Recebido por PESQUISA
• 20/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/09/2010 - Recebido por CCJ
• 19/09/2011 - Encaminhado por CCJ
• 20/09/2011 - Recebido por EDUC
• 17/11/2011 - Encaminhado por EDUC
• 18/11/2011 - Recebido por FIN
• 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 22/12/2011 - Recebido por SGP23
• 28/02/2012 - Encaminhado por SGP23
• 29/02/2012 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 17/12/2011

Encaminhamento

• Oficio CMSP 225/2012 de 09/02/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 17/02/2012 atraves do(a) OF ATL 23/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao pl nº 430/2010, que altera a lei nº14.485 de 19 de julho de 2007, atraves do Documento Recebido nro. 96/2012
• Oficio CMSP 293/2012 de 23/02/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 522/2012 de 28/02/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para VEREADOR GILBERTO NATALINI - GNATALINI

Encerramento

Processo encerrado em 16/02/2012 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"a Semana da Defesa do Consumidor, a ser iniciada no dia 11 de setembro, data em que foi aprovada a Lei Federal 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.