Projeto de Lei nº 430/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO
Autor
Data de apresentação
09/09/2014
Processo
01-0430/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/09/2014 - Recebido por SGP22
- 10/09/2014 - Encaminhado por SGP22
- 10/09/2014 - Recebido por PESQUISA
- 09/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/10/2014 - Recebido por CCJ
- 06/11/2014 - Encaminhado por CCJ
- 06/11/2014 - Recebido por URB
- 05/11/2015 - Encaminhado por URB
- 06/11/2015 - Recebido por ECON
- 17/12/2015 - Encaminhado por ECON
- 17/12/2015 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Recebido por SGP22
- 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 24/02/2017 - Recebido por FIN
- 23/03/2017 - Encaminhado por FIN
- 24/03/2017 - Recebido por SGP23
- 04/05/2017 - Encaminhado por SGP23
- 04/05/2017 - Recebido por SGP22
- 09/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 09/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 11/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/05/2017 - Recebido por ECON
- 29/05/2017 - Encaminhado por ECON
- 03/07/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 05/04/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 331/2015 de 24/06/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/08/2015 atraves do(a) OFATL 410/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, relativo pedido subsídios da com.pol.urbana acerca pl 430/20 ver,eduardo tuma, que objetiva dispor sobre a obrigatoriedad e de estabelecimentos comerciais que não aceitam pagamento p or cartoes, encaminha manifestaçao sec.mun.cord.subprefeitur, atraves do Documento Recebido nro. 713/2015
- Oficio CMSP 198/2016 de 27/04/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 01/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 292/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. a req. da com. finanças, encaminha info. do pl 430/14, do ver. eduardo tuma, conforme substitutivo da comissão de política urbana, atraves do Documento Recebido nro. 503/2016
- Oficio CMSP 591/2017 de 06/04/2017 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 04/05/2017 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 16/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 430/2014, atraves do Documento Recebido nro. 179/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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