Projeto de Lei nº 431/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DELEGADA, DE QUE TRATA A LEI 14.977, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, COM FIM DE ABARCAR OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA "GCM" NO DESEMPENHO DAQUELA ATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
18/06/2013
Processo
01-0431/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/06/2013 - Recebido por SGP22
- 21/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 21/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 17/07/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/07/2013 - Recebido por CCJ
- 09/09/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/09/2013 - Recebido por ADM
- 11/11/2013 - Encaminhado por ADM
- 11/11/2013 - Recebido por FIN
- 10/12/2013 - Encaminhado por FIN
- 10/12/2013 - Recebido por SGP22
- 10/12/2013 - Encaminhado por SGP22
- 10/12/2013 - Recebido por FIN
- 11/04/2014 - Encaminhado por FIN
- 11/04/2014 - Recebido por SGP21
- 19/02/2018 - Encaminhado por SGP21
- 22/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 16 em 13/05/2014
Encerramento
Processo encerrado em 18/09/2014 (APENSADO)
Documentos
Links relacionados
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