Projeto de Lei nº 435/2021

Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO "CAPUT" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.524, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE OS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM REPRESENTAÇÃO NO COLEGIADO SEJAM ESPECIFICADOS EM DECRETO

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

06/07/2021

Processo

01-0435/2021

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.575, de 19 de julho de 2021

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/07/2021 - Recebido por SGP22
• 06/07/2021 - Encaminhado por SGP22
• 06/07/2021 - Recebido por SGP42
• 06/07/2021 - Encaminhado por SGP42
• 06/07/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 06/07/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 06/07/2021 - Recebido por PRESID
• 06/07/2021 - Encaminhado por PRESID
• 06/07/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 06/07/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 06/07/2021 - Recebido por CCJ
• 12/07/2021 - Encaminhado por CCJ
• 13/07/2021 - Recebido por SGP12

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 34, Legislatura 18 em 12/07/2021
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 39, Legislatura 18 em 14/07/2021

Encaminhamento

• Oficio CMSP 708/2021 de 14/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0016070-9
• prazo de sanção: 06/08/2021

Encerramento

Processo encerrado em 19/07/2021 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

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