Projeto de Lei nº 442/2012

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Fernando Estima

Data de apresentação

06/11/2012

Processo

01-0442/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/10/2012 - Recebido por SGP22
• 07/11/2012 - Encaminhado por SGP22
• 07/11/2012 - Recebido por PESQUISA
• 05/12/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/12/2012 - Recebido por SGP22
• 06/12/2012 - Encaminhado por SGP22
• 06/12/2012 - Recebido por CCJ
• 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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