Radar Municipal

Projeto de Lei nº 445/2020

Ementa

ALTERA A LEI 15.442, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, EM RELAÇÃO AO FECHAMENTO DE TERRENOS ÍNGREMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSEIOS, BEM COMO CRIA O DISQUE-CALÇADAS)

Autor

Isac Felix

Data de apresentação

21/07/2020

Processo

01-0445/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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