Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011

Ementa
Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis nº 10.508, de 4 de maio de 1988, e nº 12.993, de 24 de maio de 2000, o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/09/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 409/2010

Atos relacionados
<Lei 15.733/2013> - Altera dispositivos desta Lei e torna sem efeito as multas aplicadas.
<Lei 15.966/2014> - Altera o Anexo Único desta Lei.
<Lei 16.126/2015> - Altera a redação do art. 16 desta Lei.