Projeto de Lei nº 45/1991
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS ONDE RESIDAM APOSENTADOS DE BAIXA RENDA QUE RECEBAM ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS
Autor
Data de apresentação
26/02/1991
Processo
01-0045/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.308, de 17 de dezembro de 1992
Documentos
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