Projeto de Lei nº 452/2007

Ementa

INCLUI ARTIGOS 4º E 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 13.949/05, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS (LEI 13.949/05: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ELABORAÇÃO E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS)

Autor

Carlos Neder

Data de apresentação

21/06/2007

Processo

01-0452/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/06/2007 - Recebido por SGP22
• 06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 06/08/2007 - Recebido por CCJ
• 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 07/04/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/04/2011 - Recebido por SGP2
• 12/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 13/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 05/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/07/2011 - Recebido por CCJ
• 13/04/2012 - Encaminhado por CCJ
• 16/04/2012 - Recebido por ADM
• 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 30/04/2013 - Recebido por ADM
• 27/06/2013 - Encaminhado por ADM
• 27/06/2013 - Recebido por FIN
• 23/06/2015 - Encaminhado por FIN
• 23/06/2015 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 335/2011 de 01/08/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 06/09/2011 atraves do(a) ATL 298/11-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha pronunciamento da secretaria municipal de planejamento, orçamento e gestão, com resposta ao pedido de subsídios relativo ao pppl 452/07, do vereador carlos neder, atraves do Documento Recebido nro. 1992/2011

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Projeto de lei- Inclui Artigo 4º e 5º na Lei Municipal nº 13.949/05, renumerando-se os demais

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º- Ficam incluídos os Artigos 4º e 5º na Lei Municipal nº 13.949/05, renumerando-se os demais:

"Art. 4º- Observado o prazo definido no caput do artigo 2º, o Poder Executivo encaminhará relatório de execução orçamentária trimestral a todos os Conselhos Municipais formalmente instituídos na Cidade de São Paulo.

Art. 5º- O Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente, no Diário Oficial da Cidade, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social e nas parcerias público-privadas."

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".