Projeto de Lei nº 452/2007
Ementa
INCLUI ARTIGOS 4º E 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 13.949/05, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS (LEI 13.949/05: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ELABORAÇÃO E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS)
Autor
Data de apresentação
21/06/2007
Processo
01-0452/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/06/2007 - Recebido por SGP22
- 06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 06/08/2007 - Recebido por CCJ
- 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
- 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 07/04/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/04/2011 - Recebido por SGP2
- 12/04/2011 - Encaminhado por SGP2
- 13/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 05/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/07/2011 - Recebido por CCJ
- 13/04/2012 - Encaminhado por CCJ
- 16/04/2012 - Recebido por ADM
- 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 30/04/2013 - Recebido por ADM
- 27/06/2013 - Encaminhado por ADM
- 27/06/2013 - Recebido por FIN
- 23/06/2015 - Encaminhado por FIN
- 23/06/2015 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 335/2011 de 01/08/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 06/09/2011 atraves do(a) ATL 298/11-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha pronunciamento da secretaria municipal de planejamento, orçamento e gestão, com resposta ao pedido de subsídios relativo ao pppl 452/07, do vereador carlos neder, atraves do Documento Recebido nro. 1992/2011
Encerramento
Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Projeto de lei- Inclui Artigo 4º e 5º na Lei Municipal nº 13.949/05, renumerando-se os demais
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º- Ficam incluídos os Artigos 4º e 5º na Lei Municipal nº 13.949/05, renumerando-se os demais:
"Art. 4º- Observado o prazo definido no caput do artigo 2º, o Poder Executivo encaminhará relatório de execução orçamentária trimestral a todos os Conselhos Municipais formalmente instituídos na Cidade de São Paulo.
Art. 5º- O Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente, no Diário Oficial da Cidade, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social e nas parcerias público-privadas."
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".