Radar Municipal

Projeto de Lei nº 46/2015

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.492, DE 31 DE JULHO DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE FAIXAS E SEMÁFORO DE SEGURANÇA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES DENTRO DE UM RAIO DE 100M DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS)

Autor

George Hato

Data de apresentação

26/02/2015

Processo

01-0046/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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