Projeto de Lei nº 460/1989
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.670 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇAO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
28/09/1989
Processo
3428/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.821, de 28 de dezembro de 1989
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