Projeto de Lei nº 464/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA, PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, DE MULTAS SOBRE INFRAÇÕES COMETI- DAS POR MOTORISTAS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
27/05/1997
Processo
01-0464/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.616, de 4 de maio de 1998
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/05/1997 - Recebido por ATM
- 03/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 03/06/1997 - Recebido por CCJ
- 05/09/1997 - Encaminhado por CCJ
- 08/09/1997 - Recebido por ECON
- 17/11/1997 - Encaminhado por ECON
- 18/11/1997 - Recebido por FIN
- 27/11/1997 - Encaminhado por FIN
- 27/11/1997 - Recebido por LEG3
- 12/01/1998 - Encaminhado por LEG3
- 12/01/1998 - Recebido por ATM
- 09/02/1998 - Encaminhado por ATM
- 10/02/1998 - Recebido por CCJ
- 04/03/1998 - Encaminhado por CCJ
- 04/05/1998 - Recebido por ATM
- 04/05/1998 - Encaminhado por ATM
- 04/05/1998 - Recebido por LEG3
- 19/05/1998 - Encaminhado por LEG3
- 19/05/1998 - Recebido por ATM
- 03/06/1998 - Encaminhado por ATM
- 05/06/1998 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 27/11/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 853/1997 de 12/12/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/01/1998 atraves do(a) OF.ATL 6/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 464/97, do ver. goulart, atraves do Documento Recebido nro. 7/1998
- Oficio CMSP 403/1998 de 23/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 04/05/1998 atraves do(a) OF.ATL 85/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl. 464/97 deverá ser promulgado com o número 12.616, atraves do Documento Recebido nro. 109/1998
- Oficio CMSP 508/1998 de 07/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/06/1998 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)