Projeto de Lei nº 467/2007
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 14.178, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL SEM CARRO, ESTABELECE CONDUTAS A SEREM ADOTADAS NESTA DATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
01/08/2007
Processo
01-0467/2007
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.035, de 23 de novembro de 2009
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/06/2007 - Recebido por SGP22
- 20/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 21/08/2007 - Recebido por CCJ
- 30/11/2007 - Encaminhado por CCJ
- 30/11/2007 - Recebido por URB
- 11/09/2008 - Encaminhado por URB
- 12/09/2008 - Recebido por ECON
- 02/10/2008 - Encaminhado por ECON
- 02/10/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por FIN
- 15/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 16/10/2009 - Recebido por SGP23
- 24/11/2009 - Encaminhado por SGP23
- 24/11/2009 - Recebido por SGP22
- 26/11/2009 - Encaminhado por SGP22
- 26/11/2009 - Recebido por CCJ
- 16/03/2010 - Encaminhado por CCJ
- 16/03/2010 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 14/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/03/2011 - Recebido por SGP21
- 12/03/2019 - Encaminhado por SGP21
- 12/03/2019 - Recebido por SGP23
- 02/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 02/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 15/10/2009
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3754/2009 de 29/10/2009 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 24/11/2009 atraves do(a) OF ATL 146/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 467/07 dos vereadores chico macena e soninha, atraves do Documento Recebido nro. 3672/2009
- Oficio CMSP 307/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/04/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 14.178, de 28 de junho de 2006, que institui o Dia Municipal Sem Carro, estabelece condutas a serem adotadas nesta data, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. O § 2º do artigo 1º da Lei nº 14.178, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. (...)
§ 1º (...)
§ 2ºO Dia Municipal Sem Carro tem o caráter de campanha educativa de acordo com o artigo 75, §1º da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
Art. 2º. Fica restrita a circulação de veículos, das 7:00 às 20:00 horas, no sistema viário da Rótula, excetuando-se:
a) veículos de transporte coletivo
b) táxis
c) viaturas e veículos que atendem serviços de emergência
d) ambulâncias
e) viaturas da polícia militar, federal e guarda civil metropolitana.
f) Veículos não motorizados
Parágrafo único. Define-se como Rótula o sistema viário interno e os definidos pelos seguintes limites: Av. Mercúrio, Av. Senador Queirós, Pça. Alfredo Issa, Av. Ipiranga, Av. São Luiz, Viaduto 9 de julho, Viaduto Jacareí, Rua Maria Paula, Viaduto Dona Paulina, Rua Anita Garibaldi, Av. Rangel Pestana, Viaduto 25 de março e Viaduto Mercúrio.
Art. 3º. O veículo e o condutor que infringirem ao disposto no artigo 2º desta lei ficam sujeitos à penalidade de advertência por escrito, nos termos do artigo 256 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º - A autoridade de Trânsito municipal deverá encaminhar ao condutor notificação com a advertência por escrito.
§2º - Na notificação a ser encaminhada deverá constar:
a) a advertência por escrito
b) objetivos da Campanha do Dia Municipal Sem Carro, como combater a poluição do ar, reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estimular a adoção de políticas públicas de transporte coletivo de boa qualidade, o uso de meios de transporte não motorizados e a busca de uma mobilidade sustentável que melhore a qualidade de vida e a saúde da população.
Art. 4º. A adesão ao não uso de carros em 22 de setembro nas demais vias do Município de São Paulo e voluntária.
Art. 5º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".