Projeto de Lei nº 470/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO AO MÍNIMO DAS JORNADAS DE TRABALHO DOCENTE, DESTINADO PARA HORA/ATIVIDADES PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOCENTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL DE S. PAULO
Autor
Data de apresentação
09/09/2015
Processo
01-0470/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/09/2015 - Recebido por SGP22
- 10/09/2015 - Encaminhado por SGP22
- 10/09/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/09/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/09/2015 - Recebido por CCJ
- 28/04/2016 - Encaminhado por CCJ
- 28/04/2016 - Recebido por SGP21
- 11/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 603/2015 de 05/11/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 22/03/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 83/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. of. com. just., encaminha info. pl 470/15, do ver. claudio fonseca, que versa sobre definição de parcela mínima das jornadas de trabalho destinada às horas-atividades para os prof. de educação, docentes, do quadro profissionais educ, atraves do Documento Recebido nro. 198/2016
Encerramento
Processo encerrado em 11/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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