Projeto de Lei nº 471/2005

Ementa

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Paulo Fiorilo

Data de apresentação

03/08/2005

Processo

01-0471/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/08/2005 - Recebido por SGP22
• 22/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 22/09/2005 - Recebido por CCJ
• 11/11/2005 - Encaminhado por CCJ
• 11/11/2005 - Recebido por ADM
• 13/12/2005 - Encaminhado por ADM
• 13/12/2005 - Recebido por SGP2
• 02/02/2007 - Encaminhado por SGP2
• 02/02/2007 - Recebido por SGP23
• 02/02/2007 - Encaminhado por SGP23
• 05/02/2007 - Recebido por SGP22
• 05/02/2007 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2007 - Recebido por CCJ
• 25/04/2007 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 21/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/03/2012 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 29/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 14 em 13/12/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 14 em 21/12/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 71/2007 de 04/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/02/2007 atraves do(a) OF ATL 12/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 471/05. publ. no doc de 02/02/07, pp. 1/3, cols. 4ª/segs, atraves do Documento Recebido nro. 246/2007
• Oficio CMSP 427/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria o programa municipal de apoio à investigação de paternidade, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

ART. 1º - Fica criado o "Programa Municipal de Apoio à Investigação de Paternidade", com o intuito de promover o exame de DNA para pessoas carentes que não possuem pais conhecidos.

ART. 2º - A Prefeitura do Município de São Paulo, via Secretaria Municipal de Saúde, deverá promover a coleta e o respectivo exame, dentro das normas nacionais e internacionais de segurança e qualidade, sem nenhum ônus aos munícipes.

ART. 3º - Para a realização do referido exame, serão observados os trâmites legais do Judiciário brasileiro.

ART. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

ART. 5º - A execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.