Projeto de Lei nº 476/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS REGIÕES CENTRAIS DOS BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO

Autor

Senival Moura

Data de apresentação

23/08/2006

Processo

01-0476/2006

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.918, de 16 de dezembro de 2013

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/08/2006 - Recebido por SGP22
• 12/09/2006 - Encaminhado por SGP22
• 14/09/2006 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 25/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por CCJ
• 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
• 19/01/2012 - Recebido por URB
• 21/05/2012 - Encaminhado por URB
• 21/05/2012 - Recebido por SAUDE
• 30/08/2012 - Encaminhado por SAUDE
• 03/09/2012 - Recebido por FIN
• 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/09/2013 - Recebido por SGP22
• 06/09/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/09/2013 - Recebido por FIN
• 23/09/2013 - Encaminhado por FIN
• 19/11/2013 - Recebido por SGP21
• 19/11/2013 - Encaminhado por SGP21
• 19/11/2013 - Recebido por SGP23
• 17/12/2013 - Encaminhado por SGP23
• 18/12/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/01/2014 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/01/2014 - Recebido por DOCUMENTA
• 23/01/2014 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 23/01/2014 - Recebido por SGP12
• 04/02/2014 - Encaminhado por SGP12
• 26/02/2014 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 497/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao pl - dispoe sobre a construçao de banh eiros publicos nas regioes centrais dos bairros perifericos do municipio
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 20/02/2013 atraves do(a) OF ATL 32/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações dos órgãos competentes da prefeitura acerca do projeto de lei nº 476/2006, atraves do Documento Recebido nro. 51/2013
• Oficio CMSP 3799/2013 de 22/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 16/12/2013 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a construção de banheiros públicos nas regiões centrais dos bairros periféricos do município.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º O Poder Executivo construirá e manterá banheiros públicos nas regiões centrais dos bairros periféricos do município, diretamente ou através de parcerias com pessoas jurídicas de direito privado.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, são regiões centrais aquelas que, relativamente a outras regiões do mesmo bairro, concentrem estabelecimentos destinados ao comércio de bens e serviços e apresentem intenso fluxo de pessoas.

Art. 2º. A construção de banheiros públicos de que trata esta lei deverá observar normas de acessibilidade, a fim de garantir seu uso por pessoas portadores de necessidades especiais.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,em Às Comissões competentes".