Projeto de Lei nº 476/2008
Ementa
DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU DO ASFALTO-BORRACHA, TAMBÉM CHAMADO ASFALTO ECOLÓGICO, EM OBRAS E SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/08/2008
Processo
01-0476/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/07/2008 - Recebido por SGP22
- 14/08/2008 - Encaminhado por SGP22
- 14/08/2008 - Recebido por PESQUISA
- 01/09/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/09/2008 - Recebido por CCJ
- 28/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 28/11/2008 - Recebido por URB
- 05/01/2009 - Encaminhado por URB
- 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2011 - Recebido por SGP2
- 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
- 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
- 04/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/04/2011 - Recebido por URB
- 27/06/2011 - Encaminhado por URB
- 11/10/2011 - Recebido por SGP21
- 18/10/2011 - Encaminhado por SGP21
- 18/10/2011 - Recebido por SGP12
- 24/10/2011 - Encaminhado por SGP12
- 24/10/2011 - Recebido por SGP23
- 09/11/2011 - Encaminhado por SGP23
- 09/11/2011 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2013 - Recebido por SGP22
- 11/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2013 - Recebido por SGP21
- 08/07/2014 - Encaminhado por SGP21
- 10/07/2014 - Recebido por SGP23
- 07/08/2014 - Encaminhado por SGP23
- 11/08/2014 - Recebido por SGP22
- 12/08/2014 - Encaminhado por SGP22
- 12/08/2014 - Recebido por PESQUISA
- 12/08/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/09/2014 - Recebido por SGP12
- 08/09/2014 - Encaminhado por SGP12
- 08/09/2014 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1664/2014 de 04/07/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 07/08/2014 atraves do(a) OF. ATL. Nº 116/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl 476/2008, de autoria do vereador aurélio nomura, atraves do Documento Recebido nro. 582/2014
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil ou do asfalto-borracha, também chamado Asfalto Ecológico, em obras e serviços de asfaltamento, pavimentação e recapeamento nas vias e logradouros, no município de São Paulo e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Será priorizado o uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil ou do asfalto-borracha, também chamado Asfalto Ecológico, em obras e serviços de asfaltamento, pavimentação e recapeamento nas vias e logradouros, no município de São Paulo.
§ 1º - As contratações de obras e serviços públicos de asfaltamento, pavimentação e recapeamento de que trata esta lei devem prever, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em caráter prioritário, o emprego dos insumos alternativos a que se refere o "caput".
§ 2º - Os projetos, orçamentos e demais especificações técnicas para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida antecedência, a seus dispositivos.
§ 3º - Os agregados reciclados oriundo de resíduos sólidos da construção civil e o asfalto-borracha (Asfalto Ecológico) devem ser relacionados, previamente, em tabela de custos oficial adotada pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Ficam dispensadas do cumprimento desta lei e respectiva regulamentação as obras, desde que justificado por meio de estudo técnico, as seguintes situações:
I - executadas em caráter emergencial;
II - em que a utilização dos insumos alternativos sejam tecnicamente inconveniente;
III - quando houver disponibilidade, no mercado de material beneficiado com características adequadas, e de melhores preço e conveniência á obra.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2008. Às Comissões competentes.