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Projeto de Lei nº 477/2014

Ementa

ALTERA A LEI 12.490/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

David Soares

Data de apresentação

11/11/2014

Processo

01-0477/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 24/04/2017 (CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.))

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